Um canal interno, onde a Diretiva o exige
A obrigação vem da Diretiva de denunciantes: entidades privadas com 50 ou mais trabalhadores e organismos públicos. As denúncias de IA pertencem a esse canal, não a um segundo.
Regulamento de IA da UE — artigo 87
Denúncia no Regulamento IA: reporte confidencial para violações de IA.
Desde 2 de agosto de 2026, o artigo 87 do Regulamento de IA aplica a Diretiva de denunciantes (2019/1937) às infrações ao Regulamento. A Ashio dá às organizações que já têm canal uma via segura e anónima para denúncias de IA, com o processo por trás.
Última revisão: 7 de outubro de 2026
Visão geral
O que exige o Regulamento de IA em matéria de denúncias?
Adotado em 2024, o Regulamento de IA da UE (Regulamento 2024/1689) é a primeira regulamentação abrangente de IA do mundo. O seu artigo 87 faz uma coisa: aplica a Diretiva de denunciantes (2019/1937) às infrações ao Regulamento de IA. Quem denuncia enviesamentos, implementações inseguras ou outras infrações fica protegido nos mesmos termos das restantes denúncias de direito da UE, e as organizações com canal interno tratam aí as denúncias de IA. O Regulamento não cria um segundo regime de denúncia.
Requisitos-chave
O que o artigo 87 significa para as organizações.
Como o Regulamento de IA adota a Diretiva de denunciantes em vez de inventar regras novas, as obrigações são as que esse quadro já fixa:
Proteção contra represálias
Denunciar uma infração ao Regulamento de IA beneficia da proteção da Diretiva: sem despedimento, despromoção, promoção recusada ou outro prejuízo.
Acuse em 7 dias, resposta em 3 meses
À semelhança da Diretiva da UE sobre denúncias, as denúncias devem ser confirmadas no prazo de 7 dias, com seguimento em 3 meses após a confirmação de receção.
Documentação abrangente
Todas as denúncias, investigações e resultados relacionados com IA devem ser documentados para demonstrar conformidade durante as revisões regulamentares.
Como a Ashio ajuda
Cumpra os requisitos de denúncia do Regulamento IA com a Ashio.
A Ashio é uma plataforma de denúncias pronta a usar para a Diretiva de denunciantes, o quadro que o artigo 87 aplica às denúncias de IA.
Receção anónima e confidencial
Os denunciantes podem sinalizar violações de IA anonimamente — sem rastreio de IP, sem cookies, sem dados de identificação recolhidos.
Documentação pronta para auditoria
Cada denúncia, alteração de estado e ação de seguimento é carimbada com data e registada num trilho de auditoria imutável.
Acompanhamento de prazos integrado
Acompanhamento automático dos prazos: acuse em 7 dias e resposta em 3 meses, também nas denúncias da categoria IA.
FAQ
Perguntas frequentes sobre denúncias no Regulamento IA.
Quem tem de tratar as denúncias de IA?+
As organizações que a Diretiva de denunciantes já cobre: entidades privadas com 50 ou mais trabalhadores e organismos públicos. Se tem um canal para outras infrações do direito da UE, as do Regulamento de IA pertencem aí. Implementar IA de alto risco não cria, por si, a obrigação de ter canal.
Isto é separado da Diretiva da UE sobre denúncias?+
Não. Não há um segundo regime a acrescentar. O artigo 87 aplica a Diretiva existente às infrações ao Regulamento de IA: alarga o canal que já tem em vez de construir outro. Na Ashio é uma categoria dentro do mesmo fluxo de casos, com encaminhamento e registo de auditoria próprios.
Quando entra em vigor o Regulamento IA?+
O Regulamento de IA foi adotado em agosto de 2024 e aplica-se por fases: regras para IA de uso geral desde agosto de 2025, a maior parte incluindo as obrigações de alto risco desde agosto de 2026 e as restantes regras de produto desde agosto de 2027. O artigo 87 aplica-se desde 2 de agosto de 2026.
Podemos usar o mesmo canal para denúncias do Regulamento IA e da Diretiva sobre denúncias?+
Sim, e é esse o desenho previsto. Um só canal, com as denúncias de IA na sua própria categoria para que encaminhamento, acessos e auditoria fiquem limpos.
Quais são os requisitos do Regulamento de IA da UE?+
O Regulamento de IA (Regulamento (UE) 2024/1689) fixa requisitos graduados por risco: as práticas proibidas são vetadas; os sistemas de alto risco devem cumprir obrigações de transparência, governação de dados, supervisão humana e documentação; e os modelos de uso geral devem fornecer documentação técnica e resumos de direitos de autor da UE. A denúncia de infrações passa pela Diretiva de denunciantes que o artigo 87 aplica, e a Ashio fornece esse canal.
Diretivas da UE abrangidas
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